{"id":19520,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 10 de 2016","metadata":{},"numero":10,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-02-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"PROJETO DE LEI","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMA\u00c7\u00d5ES AOS PACIENTES SOBRE A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTOS E/OU MATERIAIS DESCART\u00c1VEIS USADOS EM UNIDADES DA REDE P\u00daBLICA DE SA\u00daDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"AUTORIA: Ver. Ednailson Rozenha\r\nDELIBERA\u00c7\u00c3O: 29.02.2016\r\nPALAVRA- CHAVE : Fica obrigada a apresenta\u00e7\u00e3o, ao paciente, de todo e qualquer material descart\u00e1vel ou medicamento, que venha ser utilizado em qualquer exame ou aplica\u00e7\u00e3o de medicamentos e vacinas em unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade (UBSs), cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios, consult\u00f3rios m\u00e9dicos ou hospitais na cidade de Manaus, antes da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento.  O material descart\u00e1vel a ser utilizado no procedimento dever\u00e1 ser mostrado e obter a concord\u00e2ncia de uso do paciente, antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o, seja ele um exame de sangue, uma ultrassonografia transvaginal ou outro exame que necessite usar material deste tipo.","observacao":"SITUA\u00c7\u00c3O: \r\n\r\nNa PROCURADORIA: (21.03.2016). A Procuradoria exarou parecer contr\u00e1rio por inconstitucionalidade e ilegalidade, por vicio de iniciativa.\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: Ver. Marcelo Serafim (07.04.2016). Na reuni\u00e3o do dia 24.05.2016 foi aprovado o parecer contr\u00e1rio pela totalidade dos presentes, registrada a aus\u00eancia do relator.\r\n * Por for\u00e7a do \u00a71\u00ba, do art. 38 do Regimento Interno a mat\u00e9ria foi arquivada por despacho do Presidente da C\u00e2mara. Entregue ao Servi\u00e7o de Apoio ao Plen\u00e1rio em 30.05.2016 (P\u00e1g. 01/v).\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 31.05.2016 foi lido. O prazo do autor ou do l\u00edder para recorrer encerra em 07.06.2016. N\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o do autor no prazo de cinco dias. Manteve-se o arquivamento. Entregue ao Servi\u00e7o de Arquivo em 16.06.2016 (P\u00e1g.01).\r\nARQUIVADO","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2016/19520/pl_010_2016.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-09T15:37:17.279180-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-08-09T15:37:17.276287-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":95,"anexadas":[],"autores":[]}