{"id":19502,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 8 de 2016","metadata":{},"numero":8,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-02-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"PROJETO DE LEI","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE \"RASTREADORES\" NOS VE\u00cdCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"AUTORIA: Ver. Ednailson Rozenha\r\nDELIBERA\u00c7\u00c3O: 29.02.2016\r\nPALAVRA-CHAVE: Os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos de transporte escolar, devidamente regulamentados pelo Poder P\u00fablico Municipal, ficam obrigados a instalar rastreadores por sat\u00e9lite.  instala\u00e7\u00e3o dos rastreadores por sat\u00e9lite visa t\u00e3o somente contribuir com a seguran\u00e7a e integridade das crian\u00e7as transportadas e do motorista, servindo de ferramenta eficaz para o combate ao crime nesta Cidade.  Para efeitos desta Lei, entende-se rastreadores por sat\u00e9lite como o Sistema de Posicionamento Global - GPS.  A instala\u00e7\u00e3o do GPS nos ve\u00edculos de transporte escolar passa a ser requisito para a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de Circula\u00e7\u00e3o, bem como, para a sua renova\u00e7\u00e3o, observado o prazo de instala\u00e7\u00e3o.","observacao":"SITUA\u00c7\u00c3O: \r\n\r\nProcuradoria: (21.03.2016). A Procuradoria exarou parecer contr\u00e1rio \u00e0 mat\u00e9ria alegando v\u00edcio de iniciativa (art. 14 da Loman).\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: Ver. Elias Emanuel (04.04.2016). Na reuni\u00e3o do dia 27.07.2016 foi aprovado o parecer contr\u00e1rio pela totalidade dos presentes.\r\n* Por for\u00e7a do \u00a71\u00ba, do art. 38 do Regimento Interno a mat\u00e9ria foi arquivada por despacho do Presidente da C\u00e2mara. Entregue ao Servi\u00e7o de Apoio ao Plen\u00e1rio em 29.09.2016 (P\u00e1g. 03).\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia ___________ foi lido. O prazo do autor ou do l\u00edder para recorrer encerra em __________. N\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o do autor no prazo de cinco dias. Manteve-se o arquivamento. Entregue ao Servi\u00e7o de Arquivo em ___________ (P\u00e1g.____).\r\nARQUIVADO","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2016/19502/pl_008_2016.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-09T15:29:49.473314-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-08-09T15:29:49.470470-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":95,"anexadas":[],"autores":[]}