{"id":12921,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 610 de 2021","metadata":{},"numero":610,"ano":2021,"numero_protocolo":8942,"data_apresentacao":"2021-11-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Estabelece o ensino obrigat\u00f3rio da L\u00edngua Brasileira de Sinais desde a Educa\u00e7\u00e3o Infantil at\u00e9 o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigat\u00f3ria para crian\u00e7as surdas e ouvintes matriculadas nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com defici\u00eancia auditiva na institui\u00e7\u00e3o.","indexacao":"Estabelece o ensino obrigat\u00f3rio da L\u00edngua Brasileira de Sinais desde a Educa\u00e7\u00e3o Infantil at\u00e9 o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigat\u00f3ria para crian\u00e7as surdas e ouvintes matriculadas nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com defici\u00eancia auditiva na institui\u00e7\u00e3o.","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 16/03/2022. \r\nEm 16/03/2022: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nProcuradoria Legislativa: 17/03/2022 - 24/03/2022\r\n2\u00aa CCJR-RELATOR: Ver. Caio Andr\u00e9 (22/03/2022-30/03/2022) - Aprovado o parecer contr\u00e1rio pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o presencial do dia 08/06/2022\r\nPara conhecimento dos vereadores, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 38, do Regimento Interno.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 13/02/2023, foi feita a leitura do despacho do Presidente da C\u00e2mara determinando o arquivamento da mat\u00e9ria, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTR\u00c1RIO da 2a. Comiss\u00e3o. Aberto o prazo regimental de 5 dias \u00fateis para recurso. Prazo: 13/02/2023 a 20/02/2023.\r\nEm 21/02/2023: Decorrido o prazo do parag. 1\u00ba do art. 38 do Regimento Interno. \r\nProposi\u00e7\u00e3o ARQUIVADA.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12921/pl_610_2021_dr._daniel_vasconcelos_estabelece_o_ensino_obrigatorio_da_lingua_brasileira_de_sinais.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-07-19T10:37:27.677435-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-07-19T10:37:09.575749-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":null,"user":90,"anexadas":[],"autores":[60]}