{"id":9675,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 08/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-09-08","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. MAT\u00c9RIA LOCAL.  ESTABELECE O DIA DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/9675/pl_489_21_dia_de_combate.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-09-08T05:34:09.418193-04:00","materia":10696,"tipo":2}