{"id":9285,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 26/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-08-26","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"EMENDA AO PROJETO DE LEI DISP\u00d5E SOBRE A PROIBI\u00c7\u00c3O DE INAUGURA\u00c7\u00c3O E ENTREGA DE OBRAS P\u00daBLICAS INACABADAS OU QUE N\u00c3O ESTEJAM EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE ATENDER A POPULA\u00c7\u00c3O \u2013 PREVIS\u00c3O DE SAN\u00c7\u00c3O AO GESTOR QUE DESCUMPRIR A LEI PROPOSTA - MAT\u00c9RIA N\u00c3O RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TR\u00c2MITE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/9285/emenda_1_ao_pl_054-2021-obras_inacabadas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-08-27T06:16:42.039590-04:00","materia":4039,"tipo":2}