{"id":9250,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 24/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-08-24","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXA\u00c7\u00c3O DE DIVULGA\u00c7\u00c3O DO DISQUE 180 NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO P\u00daBLICO \u2013 PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 MULHER \u2013 MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA N\u00c3O RESERVADA AO EXECUTOVO - REGULAR TR\u00c2MITE \u2013 ART. 58, LOMAN.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/9250/pl_346-2021-_obrigatoriedade_de_fixacao_180.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-08-25T05:23:56.512463-04:00","materia":8139,"tipo":2}