{"id":8882,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-08-03","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA TARIFA SOCIAL AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DA CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA ENQUANTO PERDURAR SITUA\u00c7\u00c3O ANORMAL, CARACTERIZADA COMO EMERGENCIAL EM RAZ\u00c3O DA ENCHENTE DO RIO NEGRO E AFLUENTES NO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS \u2013 MAT\u00c9RIA N\u00c3O PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TR\u00c2MITE \u2013 ART. 58, LOMAN.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/8882/pl_241-2021-tarifa_social_enchente.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-08-04T04:55:23.645287-04:00","materia":6861,"tipo":2}