{"id":8835,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 29/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-07-29","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM DE RES\u00cdDUOS ORG\u00c2NICOS \u2013 IMPROPRIEDADE DA REDA\u00c7\u00c3O AO N\u00c3O SE DETERMINAR TRATAR DE PROGRAMA OU LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PLENA \u2013 FALHA NA T\u00c9CNICA DE REDA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA \u2013 FERIMENTO DO ART. 11 DA LC N. 95/98 \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/8835/pl_261-2021-compostagem_tecnica_legislativa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-08-02T06:25:01.782471-04:00","materia":7054,"tipo":2}