{"id":7996,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 12/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-07-12","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE LUVAS DESCART\u00c1VEIS E PROTETOR OU GUARDA-M\u00c1SCARA, DURANTE O PER\u00cdODO DA PANDEMIA, EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS \u2013 IMPROPRIEDADE DA REDA\u00c7\u00c3O AO N\u00c3O SE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE NO CUMPRIMENTO DA LEI \u2013 FALHA NA T\u00c9CNICA DE REDA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA \u2013 FERIMENTO DO ART. 11 DA LC N. 95/98 \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7996/pl_228-2021-prevencao_lanchonetes_tecnica_legislativa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-14T05:34:22.959446-04:00","materia":6683,"tipo":2}