{"id":7974,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-07-13","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI ALTERA A LEI N. 1.015, DE 14 DE JULHO DE 2006 \u2013 POSSIBILIDADE DA PGM EM PATROCINAR, MEDIANTE SOLICITA\u00c7\u00c3O MOTIVADA, A DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MANAUS QUANTO A ATOS PRATICADOS NO EXERC\u00cdCIO REGULAR DE SUAS COMPET\u00caNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DESDE QUE EVIDENCIADOS INTERESSE P\u00daBLICO E PERTIN\u00caNCIA INSTITUCIONAL - MAT\u00c9RIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TR\u00c2MITE \u2013 ART. 59, LOMAN.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7974/pl_396-2021-alteracao_de_lei_pgm.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-13T09:26:46.233210-04:00","materia":9049,"tipo":2}