{"id":7930,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 12/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-07-12","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. MAT\u00c9RIA LOCAL. BANCO DE DADOS DE CACHORROS ESTERILIZADOS. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7930/parecer_198_assunto_local_banco_de_dados.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-12T07:40:29.055663-04:00","materia":6255,"tipo":2}