{"id":7923,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-07-09","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE O AGENDAMENTO TELEF\u00d4NICO, POR APLICATIVO OU PELO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSULTAS M\u00c9DICAS PARA PACIENTES, PREVIAMENTE CADASTRADO NAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE, CENTRO DE SA\u00daDE OU POSTO DO PROGRAMA DE SA\u00daDE DA FAM\u00cdLIA \u2013 MAT\u00c9RIA N\u00c3O PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TR\u00c2MITE \u2013 ART. 58, LOMAN.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7923/pl_221-2021-agendamento_consultas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-12T07:15:13.409238-04:00","materia":6578,"tipo":2}