{"id":7917,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-07-09","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. MAT\u00c9RIA LOCAL. IGUALA AS PREMIA\u00c7\u00d5ES CONCEDIDAS A HOMENS E MULHERES EM COMPETI\u00c7\u00d5ES COM EMPREGO DE RECURSOS P\u00daBLICOS. PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE. ART. 5o. DA CF/88. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.LEGALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7917/parecer_307_assunto_local_igualdade.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-09T07:55:20.668596-04:00","materia":7709,"tipo":2}