{"id":7915,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 09/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-07-09","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. PROGRAMA DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DE PROTETORES DE CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS. NECESSIDADE DE PREVIS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7915/parecer_165_institui_programa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-09T07:52:01.003882-04:00","materia":5752,"tipo":2}