{"id":7909,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 08/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-07-08","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. DIA MUNICIPAL DO SEPULTADOR.  ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8\u00ba. INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7909/parecer_247_dia_de.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-09T07:41:28.892845-04:00","materia":6876,"tipo":2}