{"id":7908,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 08/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-07-08","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS COM ALTINISMO. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8\u00ba. INCISO I, DA LOMAN. ALTERACAO DO ART. 59, INCISO IV, DA LOMAN. LEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7908/projeto_235_assunto_local_c_alt_59.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-09T07:39:47.280853-04:00","materia":6690,"tipo":2}