{"id":7907,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 07/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-07-07","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE DESCONTO NO IPTU DOS PROPRIET\u00c1RIOS DE IM\u00d3VEIS COMERCIAIS QUE TORNEM SUAS CAL\u00c7ADAS ADAPT\u00c1VEIS NO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS \u2013 PROJETO N\u00c3O INSTRU\u00cdDO COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO NAS CONTAS DO MUNIC\u00cdPIO - FERIMENTO DO ART. 113 DO ADCT - N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7907/pl_161-2021-desconto_iptu_calcada.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-09T07:38:38.360094-04:00","materia":5616,"tipo":2}