{"id":7684,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-06-29","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. ASSUNTO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9605/1998, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. COMPET\u00caNCIA FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O ASSUNTO. ILEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7684/parecer_289_competencia_federal.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-29T08:23:02.534094-04:00","materia":7321,"tipo":2}