{"id":7682,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 28/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-06-28","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO \u00c0S IND\u00daSTRIAS DE CONFEC\u00c7\u00d5ES E PADRONIZA\u00c7\u00c3O DE UNIFORMES E ROUPARIAS EM GERAL NO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS \u2013 CRIA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMA NO SEIO DO PODER EXECUTIVO E CRIA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES \u00c0S SUAS SECRETARIAS - FERIMENTO DA INDEPEND\u00caNCIA DOS PODERES E INVAS\u00c3O DA COMPET\u00caNCIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO (ART. 2\u00ba, CF E ART. 59, IV, LOMAN) \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7682/pl_184-2021-programa_fardamento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-29T08:17:31.692887-04:00","materia":6082,"tipo":2}