{"id":7557,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 21/06/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-06-21","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS ARTES\u00c3OS NOS EVENTOS TEMPOR\u00c1RIOS LICENCIADOS NO MUNIC\u00cdPIO DA CIDADE DE MANAUS \u2013 FERIMENTO DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICATIVA QUE PREV\u00ca A M\u00cdNIMA INTERVEN\u00c7\u00c3O DO ESTADO NAS ATIVIDADES PRIVADAS \u2013 PROJETO INCONSTITUCIONAL (ARTS. 162 E 170, CF).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7557/pl_150-2021-livre_iniciativa_feiras_particulares.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-23T07:33:36.409686-04:00","materia":5463,"tipo":2}