{"id":7062,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 17/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-05-17","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTE\u00c7\u00c3O E AMPLIA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES \u2013 MAT\u00c9RIA DE COMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE A UNI\u00c3O E OS ESTADOS \u2013 LACUNA DE NORMAS DE \u00c2MBITO ESTADUAL QUANTO \u00c0 MAT\u00c9RIA \u2013 REGULAR TR\u00c2MITE - ART. 30, I, II DA CF.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/7062/pl_118-2021-normatizacao_autismo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-18T09:18:10.667258-04:00","materia":5065,"tipo":2}