{"id":65619,"__str__":"Emenda - Emenda 042 de 15/06/2026 por EURICO TAVARES","metadata":{},"nome":"Emenda 042","data":"2026-06-15","autor":"EURICO TAVARES","ementa":"Fica acrescido o \u00a7 4.\u00ba ao Art. 2.\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 486/2026, de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201c\u00a7 4.\u00ba As a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o precoce, ao diagn\u00f3stico e ao atendimento multiprofissional e continuado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ser\u00e3o consideradas priorit\u00e1rias na aloca\u00e7\u00e3o de recursos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2027 e contempladas no Anexo I de Prioridades, compreendendo o atendimento por equipes de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e demais terapias baseadas em evid\u00eancias, com destina\u00e7\u00e3o de recursos espec\u00edficos, observadas a Lei n.\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei n.\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, sem preju\u00edzo do disposto no caput deste artigo.\u201d","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/65619/emenda_ldo_042_pl_486_2026__ver._eurico_tavares.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-16T11:16:20.877129-04:00","materia":52713,"tipo":13}