{"id":65605,"__str__":"Emenda - Emenda 028 de 15/06/2026 por EURICO TAVARES","metadata":{},"nome":"Emenda 028","data":"2026-06-15","autor":"EURICO TAVARES","ementa":"Fica acrescido o \u00a7 5.\u00ba ao Art. 2.\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 486/2026, de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201c\u00a7 5.\u00ba Ser\u00e3o consideradas priorit\u00e1rias, na forma do Anexo I, as a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o inclusiva destinadas aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), notadamente a amplia\u00e7\u00e3o do Atendimento Educacional Especializado (AEE), das salas de recursos multifuncionais e da disponibiliza\u00e7\u00e3o de profissionais de apoio escolar, com destina\u00e7\u00e3o de recursos espec\u00edficos, observadas a Lei n.\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei n.\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, sem preju\u00edzo do disposto no caput deste artigo.\u201d","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/65605/emenda_ldo_028_pl_486_2026__ver._eurico_tavares.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-16T11:45:17.826410-04:00","materia":52713,"tipo":13}