{"id":63201,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o - Parecer da Comiss\u00e3o de 22/10/2025 por SAIMON BESSA","metadata":{},"nome":"Parecer da Comiss\u00e3o","data":"2025-10-22","autor":"SAIMON BESSA","ementa":"O Projeto de Lei N\u00ba 377/2024 \u2013 Vereador Joelson Silva, que disp\u00f5e sobre a informar, na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, as formas de pagamentos aceitas no local, com a finalidade de resguardar os direitos dos consumidores, conforme estabelece a Lei de Defesa do Consumidor n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/63201/parecer_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-23T13:49:36.490849-04:00","materia":51117,"tipo":9}