{"id":6172,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/04/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-04-15","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. ISENS\u00c3O DE IMPOSTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 14. ILEGALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6172/107_inconstitucionalidade.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-15T05:56:29.270028-04:00","materia":5054,"tipo":2}