{"id":61682,"__str__":"Emenda - EMENDA 017 de 27/06/2025 por Z\u00c9 RICARDO","metadata":{},"nome":"EMENDA 017","data":"2025-06-27","autor":"Z\u00c9 RICARDO","ementa":"Modifica o par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 70, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A despesa de que trata o inciso V deste artigo poder\u00e1 exceder \u00e0 varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria divulgada nos indicadores econ\u00f4micos oficiais, do Instituto Brasileiro de Geografia Estat\u00edstica \u2013 IBGE, quais sejam o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) ou \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), valendo-se do mais favor\u00e1vel ao servidor, para permitir aumento real dos sal\u00e1rios dos servidores municipais da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o e demais categorias, desde que n\u00e3o excedam os limites para despesa com pessoal, estabelecidos na Lei Complementar Federal n.101, conforme definido no art. 18 e apurada na forma dos artigos 19 e 20.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/61682/emenda_17.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-27T12:42:41.612862-04:00","materia":51575,"tipo":13}