{"id":5780,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 03/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-03-03","autor":"Pryscila Freire Carvalho","ementa":"PROJETO DE LEI. N\u00c3O ATENDIMENTO DA LEI COMPLENTAR N. 95/98, BEM COMO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL, PREVISTAS NOS ARTIGOS 1314 A 1356. ILEGALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/5780/projeto_13_-_condominios_direito_civil_novo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-03T06:38:36.856804-04:00","materia":3590,"tipo":2}