{"id":57476,"__str__":"Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 11/06/2024 por GILMAR NASCIMENTO","metadata":{},"nome":"Parecer do (a) Relator (a)","data":"2024-06-11","autor":"GILMAR NASCIMENTO","ementa":"Parecer da 19\u00aa Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor - COMDEC ao Projeto de Lei 12/2022 de autoria do Vereador Allan Campelo que  DISP\u00d5E sobre a obrigatoriedade de representantes de institui\u00e7\u00f5es financeiras tratarem sobre a Lei do Superendividamento antes de firmar contrato banc\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/57476/parecer_direito_do_consumidor_pl_128_2022__allam_campelo_favoravel.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-12T09:10:44.507705-04:00","materia":26099,"tipo":1}