{"id":48168,"__str__":"Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 15/08/2023 por MARCELO SERAFIM","metadata":{},"nome":"Parecer do (a) Relator (a)","data":"2023-08-15","autor":"MARCELO SERAFIM","ementa":"Parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 058/2023, de autoria do Vereador Caio Andr\u00e9, que disp\u00f5e sobre o direito de contribuintes com defici\u00eancia visual receberem o carn\u00ea/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/48168/parecer_23a_pl_058_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-16T10:02:09.062797-04:00","materia":49966,"tipo":1}