{"id":41907,"__str__":"Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 22/03/2023 por EVERTON ASSIS","metadata":{},"nome":"Parecer do (a) Relator (a)","data":"2023-03-22","autor":"EVERTON ASSIS","ementa":"\u201cESTABELECE o dever de notifica\u00e7\u00e3o dos motoristas cadastrados pelas Empresas Operadoras do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros em casos de suspens\u00e3o ou de exclus\u00e3o.\u201d","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/41907/parecer_compcd_pl_617-2021_-_everton_4_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-22T10:39:19.597903-04:00","materia":12941,"tipo":1}