{"id":39173,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 13/03/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2023-03-13","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A INSTALA\u00c7\u00c3O DE C\u00c2MARAS DE VIGIL\u00c2NCIA EM CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL E ESCOLAS P\u00daBLICAS MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FERE O PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA HARMONIA E INDEPEND\u00caNCIA DOS PODERES. ART. 2\u00ba. DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/39173/parecer_procuradoria_pl_148_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-20T12:05:54.248511-04:00","materia":5459,"tipo":2}