{"id":38918,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 04/01/2023 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2023-01-04","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O \r\nPODER EXECUTIVO A INSTITUIR O \r\nPROGRAMA LAZER COM SEGURAN\u00c7A.\r\nNECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA AOS \r\nART. 167, INCISO I, DA CF E ART. 148, \r\nINCISO I, DA LOMAN.\r\nINSCONSTITUCIONALIDADE DE LEI \r\nAUTORIZATIVA E ILEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/38918/pl_386_22_programa_modelo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-25T13:20:28.608288-04:00","materia":43393,"tipo":2}