{"id":38257,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/12/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-12-15","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE FIXA O \u00cdNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MANAUS - COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL PARA TRATAR DE SUA ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA \u2013 CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE (ART. 23, IV, E ART. 36, INCISO III, DA LOMAN).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/38257/pl_446-2022-mesa_da_cmm-aumento_salarial_servidor.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-12-19T10:52:44.115607-04:00","materia":48281,"tipo":2}