{"id":36609,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/11/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-11-29","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE VEDA O ACESSO DE \r\nCRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES A CONTE\u00daDOS \r\nPORNOGR\u00c1FICOS EM ESTABELECIMENTOS \r\nCOMERCIAIS E EVENTOS REALIZADOS NO \r\nMUNIC\u00cdPIO DE MANAUS. ART. 30, INCISO I, \r\nDA CF/88. ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. \r\nART. 227, DA CF/88. LEGALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/36609/pl_343__assunto_local_protecao_as_criancas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-29T10:45:53.768795-04:00","materia":36292,"tipo":2}