{"id":33991,"__str__":"Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 11/10/2022 por MARCELO SERAFIM","metadata":{},"nome":"Parecer do (a) Relator (a)","data":"2022-10-11","autor":"MARCELO SERAFIM","ementa":"Parecer ao Projeto de Lei n.\u00ba 176/2022, de autoria do Vereador Capit\u00e3o Carp\u00ea Andrade, que estabelece o dever do Munic\u00edpio de prestar assessoria jur\u00eddica gratuita para membros da Guarda Municipal de Manaus que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/33991/parecer_pl_176-2022_-_assistencia_judiciaria_gratuita_a_guardas_municipais.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-11T09:38:06.183936-04:00","materia":28128,"tipo":1}