{"id":33827,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/10/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-10-10","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXA\u00c7\u00c3O DE PLACA INFORMATIVA EM DROGARIAS E FARM\u00c1CIAS CONTENDO ADVERT\u00caNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICA\u00c7\u00c3O EM GERAL \u2013 MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA N\u00c3O RESERVADA AO EXECUTIVO \u2013 REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O (ARTS. 22, I, A E 58, LOMAN).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/33827/pl_66-2022-saude_e_consumidor.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-10T11:34:31.913341-04:00","materia":24792,"tipo":2}