{"id":33819,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o - 2\u00aa CCJR de 10/10/2022 por MARCELO SERAFIM","metadata":{},"nome":"2\u00aa CCJR","data":"2022-10-10","autor":"MARCELO SERAFIM","ementa":"Parecer ao Projeto de Lei n.\u00ba 209/2022, de autoria da 15\u00aa Comiss\u00e3o de Implementa\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Leis, que revoga a Lei n.\u00ba 1.696, de 2 de outubro de 2012, que obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas energ\u00e9ticas a fixar, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o dos efeitos de sue consumo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/33819/parecer_2a_pl_209_22.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-29T15:07:02.098023-04:00","materia":29039,"tipo":9}