{"id":3219,"__str__":"Parecer do (a) Relator (a) - 2\u00ba CCJR de 27/10/2020 por RAULZINHO","metadata":{},"nome":"2\u00ba CCJR","data":"2020-10-27","autor":"RAULZINHO","ementa":"Disp\u00f5e sobre medidas excepcionais a serem adotadas que, possibilitar\u00e1 o abatimento de ISS e de IPTU devido por doadores de valores, bens, equipamentos e insumos essenciais ao combate de emerg\u00eancia reconhecido pelo Governo Federal, em decorr\u00eancia da pandemia de Coronav\u00edrus - COVID19","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/3219/parecer_ccjr_pl_118_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-10-27T16:50:25.966031-04:00","materia":756,"tipo":1}