{"id":29951,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-07-28","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE CONSIDERA A PR\u00c1TICA DE TIRO DESPORTIVO COMO ATIVIDADE DE RISCO EM MANAUS. COMPETENCIA FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O ASSUNTO. LEI FEDERAL N. 9615/98.  ILEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/29951/pl_220_tiro_desportivo_competencia_federal.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-07-28T10:03:07.162772-04:00","materia":29095,"tipo":2}