{"id":29943,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-07-28","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE INSTITU NO \r\nCALEND\u00c1RIO OFICIAL A SEMANA DA \r\nDOA\u00c7\u00c3O DE LIVROS. ILEGALIDADE DO ART. \r\n4\u00ba. POR FERIR COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA \r\nDO CHEFE DO EXECUTIVO DE EXERCER O \r\nPODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/29943/pl_518_21_assunto_local_c_poder_regulamentar.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-07-28T09:54:48.167044-04:00","materia":11094,"tipo":2}