{"id":29022,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2022-07-11","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DEVER DO MUNIC\u00cdPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JUR\u00cdDICA GRATUITA PARA MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE MANAUS QUE SOFREM PROCESSO JUDICIAL POR CONTA DO DESEMPENHO DE SUAS FUN\u00c7\u00d5ES \u2013 INTERFER\u00caNCIA NO REGIME JUR\u00cdDICO DE SERVIDOR E CRIA\u00c7\u00c3O DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES NO EXECUTIVO - MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/29022/pl_176-2022-atribuicoes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-07-12T09:44:56.568828-04:00","materia":28128,"tipo":2}