{"id":28901,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/07/2022 por Procuradoria Legislativa","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-07-10","autor":"Procuradoria Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA A PRIORIDADE DE MATR\u00cdCULA DE ALUNO, CUJOS PAIS OU RESPONS\u00c1VEIS SEJAM IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA EM ESCOLA MUNICIPAL P\u00daBLICA PR\u00d3XIMA DE SUA RESID\u00caNCIA \u2013 MATERIA DE INICIATIVA N\u00c3O RESERVADA AO EXECUTIVO \u2013 REGULAR TRAMITE \u2013 ART. 58, LOMAN.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/28901/pl_118-2022-matriculas_alunos_-_pais_idosos.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-07-11T09:59:09.935389-04:00","materia":25881,"tipo":2}