{"id":28824,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-07-07","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE GARANTE AOS SERVIDORES DAS ESCOLAS P\u00daBLICAS MUNICIPAIS O DIREITO \u00c0 MATR\u00cdCULA DE SEUS FILHOS NA MESMA UNIDADE DE ENSINO DE SUA LOTA\u00c7\u00c3O \u2013 REGIME JUR\u00cdDICO DE SERVIDOR P\u00daBLICO \u2013 CRIA\u00c7\u00c3O DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES - INICIATIVA LEGISLATIVA QUE ADENTRA \u00c0S COMPET\u00caNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO \u2013 MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/28824/pl_140-2022-regime_juridico-atribuicoes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-07-11T09:08:13.237100-04:00","materia":26211,"tipo":2}