{"id":27824,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 01/07/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-07-01","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A REDU\u00c7\u00c3O DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS DE CRIAN\u00c7A COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU QUE SEJAM SEUS RESPONS\u00c1VEIS LEGAIS \u2013 REGIME JUR\u00cdDICO DE SERVIDOR P\u00daBLICO - INICIATIVA LEGISLATIVA QUE ADENTRA \u00c0S COMPET\u00caNCIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO \u2013 MAT\u00c9RIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/27824/pl_149-2022-regime_juridico-atribuicoes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-07-04T09:50:47.404678-04:00","materia":26706,"tipo":2}