{"id":27421,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-06-29","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI E EMENDA N 01. DISP\u00d5E SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8\u00ba, INCISO I, ART. 59, IV E ART. 80, VIII, DA LOMAN.  EMENDA QUE ACRESCENTA O INCISO IV, AO ART. 2\u00ba. AO PROJETO. LEGALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/27421/pl_272_22_executivo_secretaria.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-29T10:35:02.468522-04:00","materia":30343,"tipo":2}