{"id":27278,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-06-28","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI O PASSE LIVRE PARA PACIENTES ACOMETIDOS DE DOEN\u00c7AS INFLAMAT\u00d3RIAS INTESTINAIS NO TRANSPORTE COLETIVO P\u00daBLICO NA CIDADE DE MANAUS \u2013 INTERFER\u00caNCIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS ENTRE O PODER CONCEDENTE E A CONCESSION\u00c1RIA - V\u00cdCIO DE INICATIVA \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES (ART. 2\u00ba, CF).","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/27278/pl_94-2022-passe_livre.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-28T10:11:02.932747-04:00","materia":25608,"tipo":2}