{"id":27099,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-06-21","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFOR\u00c7O ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO - INVAS\u00c3O NAS MAT\u00c9RIAS PRIVATIVAS DO EXECUTIVO NO TOCANTE \u00c0 ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ART. 59, DA LOMAN \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/27099/pl_678-2021-programa_reforco_escolar-atribuicoes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-21T10:59:47.649135-04:00","materia":14370,"tipo":2}