{"id":27093,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-06-21","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CANAL DE ATENDIMENTO PARA DEN\u00daNCIAS DE PR\u00c1TICAS DE RACISMO, INJ\u00daRIA RACIAL E OUTRAS CONDUTAS DISCRIMINAT\u00d3RIAS NA CIDADE DE MANAUS \u2013 PROJETO CONTENDO CONCEITOS DE DIREITO CIVIL E PENAL - COMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA DA UNI\u00c3O (ART. 22, I, CF) \u2013 N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/27093/pl_683-2021-discriminacao-d_civil.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-21T10:46:28.452359-04:00","materia":14375,"tipo":2}