{"id":27091,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-06-21","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE DISP\u00d5E SOBRE A REDU\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO SETOR TUR\u00cdSTICO \u2013 PROJETO N\u00c3O INSTRU\u00cdDO COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO NAS CONTAS DO MUNIC\u00cdPIO - FERIMENTO DO ART. 113 DO ADCT - N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/27091/pl_572-2021-_baixar_valor_do_iss.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-21T10:38:48.082164-04:00","materia":12493,"tipo":2}