{"id":26780,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-06-14","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE CRIA ABA NO PORTAL DA PREFEITURA DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL DA AGENDA 2030. FERE ART. 2\u00ba. DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/26780/pl_104_22_art_2_model.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-14T11:52:14.333303-04:00","materia":25705,"tipo":2}